sexta-feira, 28 de junho de 2013

Justiça nega pedido de prefeito para proibir manifestações em Tucuruí


Prefeitura pediu que manifestações na cidade fossem proibidas.

Justiça diz que direito de "manifestação de pensamento" é garantido por lei.

 
foto:jornaldetucurui.com
A Justiça do Pará divulgou nesta sexta-feira (28) a decisão do juiz David Guilherme de Paiva Albano que negou o pedido da Prefeitura de Tucuruí, sudeste paraense, para que fossem proibidas quaisquer manifestações e protestos na cidade. De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado (TJE), o objetivo da prefeitura seria impedir que os manifestantes cometessem atos de vandalismo e bloqueassem as ruas do local, especialmente a rodovia BR-422, uma das principais vias de acesso ao município.

Segundo o TJE, como argumento para fazer o pedido, a prefeitura teria alegado que durante uma manifestação realizada no último dia 21 de junho, a BR-422 foi bloqueada. Isso teria causado inúmeros transtornos à população.


Na sentença que nega a proibição dos protestos, o juiz afirma que está acompanhando a situação das manifestações na cidade e que, "até o momento não houve nenhum ato de vandalismo que justificasse a utilização da força policial durante os protestos".

De acordo com a sentença, o Poder Judiciário deve garantir o direito da população em fazer suas reivindicações através de protestos. "Nossa Constituição Federal, tão desrespeitada pelos políticos corruptos que assolam o nosso país, assegura em seu artigo 5º, inciso IV, a livre manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato, e no inciso XVI, o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, [...] sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente", esclarece.

Além de negar o pedido da prefeitura, o juiz também criticou a postura do órgão com relação às manifestações. "Ao invés de processar, o Município deveria chamá-los para dialogar e saber quais são as suas reivindicações e a possibilidade de atendê-las", diz.

O TJE informou que, além da prefeitura, a decisão também será encaminhada para conhecimento das Polícias Civil e Militar, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

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