sexta-feira, 17 de maio de 2013

Grávida no aviso prévio tem direito à estabilidade


A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que determina que gestantes tenham direito à estabilidade no emprego, mesmo se estiverem cumprindo aviso prévio. O texto foi publicado nesta sexta-feira no “Diário Oficial”, para acrescentar a nova regra às leis trabalhistas. A lei entra em vigor já a partir de hoje.

Segundo a publicação, o artigo 391 das leis trabalhistas passam a vigorar com o seguinte texto: “A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória”.


Em fevereiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em um caso que chegou à Corte, que a gravidez durante o aviso prévio garantia à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego. Neste caso, se a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por desconhecimento da gravidez por parte do empregador ou até mesmo da própria trabalhadora, o direito ao pagamento da indenização não usufruída está garantido.
Fonte: O Globo


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